Testamento a sua vontade, com validade

Tipos de testamento

• Público: feito no cartório de notas, com duas testemunhas. É o mais seguro, porque fica arquivado.
• Cerrado: escrito pela pessoa e aprovado pelo tabelião, que o lacra. O conteúdo fica em sigilo.
• Particular: escrito e assinado pela pessoa, lido para três testemunhas. É mais simples, mas mais sujeito a questionamentos.

O que o testamento pode prever

Além de distribuir a parte disponível, o testamento pode reconhecer um filho, nomear tutor para filhos menores, deixar um bem específico para alguém (legado) e incluir cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que protegem o patrimônio dos herdeiros, desde que justificadas quando atingem a legítima.

Depois do falecimento

O testamento precisa ser apresentado ao juiz para registro e cumprimento. Com essa confirmação, o inventário pode, em alguns casos, ser feito em cartório.

Documentos que ajudam

Não precisa ter tudo para a primeira conversa. Separe o que tiver e a advogada orienta o resto.

• Documentos pessoais
• Relação de bens e de quem se deseja beneficiar
• Certidão de casamento e pacto, se houver
• Dados dos herdeiros e beneficiários

Base legal

• Código Civil, arts. 1.857 a 1.990
• Código Civil, arts. 1.845 e 1.846 (herdeiros necessários e legítima)
• Código Civil, art. 1.848 (cláusulas restritivas)
• Código de Processo Civil, arts. 735 a 737

Outros temas de sucessões

• InventárioInventário judicial e arrolamento: prazos, ITCD, herdeiros e partilha dos bens.
• Inventário em cartórioInventário extrajudicial por escritura pública: requisitos, prazo e passo a passo.
• Planejamento sucessórioDoação com usufruto, holding familiar e proteção da empresa da família.
• Alvará judicialSaque de saldo bancário, FGTS, PIS e restituição de quem faleceu sem inventário.

Inventário e sucessões